Lei
Art. 32, 1 — Lei 8.742/1993 (LOAS / BPC)
Texto do dispositivo Documento oficial
O projeto de que trata este artigo definirá formas de transferências de benefícios, serviços, programas, projetos, pessoal, bens móveis e imóveis para a esfera municipal.
Fonte oficial: Planalto
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