Lei
Art. 34 — Lei 8.742/1993 (LOAS / BPC)
Texto do dispositivo Documento oficial
A União continuará exercendo papel supletivo nas ações de assistência social, por ela atualmente executadas diretamente no âmbito dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, visando à implementação do disposto nesta lei, por prazo máximo de 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação desta lei.
Fonte oficial: Planalto
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