Lei
Art. 40-C — Lei 8.742/1993 (LOAS / BPC)
Texto do dispositivo Documento oficial
Os eventuais débitos do beneficiário decorrentes de recebimento irregular do benefício de prestação continuada ou do auxílio-inclusão poderão ser consignados no valor mensal desses benefícios, nos termos do regulamento.
Fonte oficial: Planalto
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