Lei
Art. 50-C — Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995)
Texto do dispositivo Documento oficial
Para agilizar os procedimentos, condições especiais podem ser pactuadas diretamente entre as emissoras de rádio e de televisão e os órgãos de direção do partido, obedecidos os limites estabelecidos nesta Lei, dando-se conhecimento ao Tribunal Eleitoral da respectiva jurisdição.
Fonte oficial: Planalto
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