Lei
Art. 100-A, 3 — Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições)
Texto do dispositivo Documento oficial
A contratação de pessoal por candidatos a Vice-Presidente, Vice-Governador, Suplente de Senador e Vice-Prefeito é, para todos os efeitos, contabilizada como contratação pelo titular, e a contratação por partidos fica vinculada aos limites impostos aos seus candidatos.
Fonte oficial: Planalto
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