Lei
Art. 36, 1 — Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições)
Texto do dispositivo Documento oficial
Ao postulante a candidatura a cargo eletivo é permitida a realização, na quinzena anterior à escolha pelo partido, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor.
Fonte oficial: Planalto
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