Lei
Art. 57-H, 2 — Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições)
Texto do dispositivo Documento oficial
Igualmente incorrem em crime, punível com detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, com alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), as pessoas contratadas na forma do § 1º.
Fonte oficial: Planalto
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