Lei
Art. 58-A — Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições)
Texto do dispositivo Documento oficial
Os pedidos de direito de resposta e as representações por propaganda eleitoral irregular em rádio, televisão e internet tramitarão preferencialmente em relação aos demais processos em curso na Justiça Eleitoral.
Fonte oficial: Planalto
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