Lei
Art. 59, 7 — Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições)
Texto do dispositivo Documento oficial
O Tribunal Superior Eleitoral colocará à disposição dos eleitores urnas eletrônicas destinadas a treinamento. (Declarado inconstitucional pela ADI Nº 5.889) (Declarado inconstitucional pela ADI Nº 5.889)
Fonte oficial: Planalto
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