Lei
Art. 70 — Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições)
Texto do dispositivo Documento oficial
O Presidente de Junta Eleitoral que deixar de receber ou de mencionar em ata os protestos recebidos, ou ainda, impedir o exercício de fiscalização, pelos partidos ou coligações, deverá ser imediatamente afastado, além de responder pelos crimes previstos na Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.
Fonte oficial: Planalto
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