Lei
Art. 71 — Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições)
Texto do dispositivo Documento oficial
Cumpre aos partidos e coligações, por seus fiscais e delegados devidamente credenciados, e aos candidatos, proceder à instrução dos recursos interpostos contra a apuração, juntando, para tanto, cópia do boletim relativo à urna impugnada.
Fonte oficial: Planalto
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