Lei
Art. 96-A — Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições)
Texto do dispositivo Documento oficial
Durante o período eleitoral, as intimações via fac-símile encaminhadas pela Justiça Eleitoral a candidato deverão ser exclusivamente realizadas na linha telefônica por ele previamente cadastrada, por ocasião do preenchimento do requerimento de registro de candidatura.
Fonte oficial: Planalto
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