SúmulaOrientações Jurisprudenciais — SDC (TST)⊘ Cancelada / Revogada

OJ 13 — Orientações Jurisprudenciais — SDC (TST): LEGITIMAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL. ASSEMBLÉIA DELIBERATIVA. "QUORUM" DE VALIDADE. ART. 612 DA CLT

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Norma cancelada/revogada. Não está mais em vigor (DJ 24.11.2003). Verifique o entendimento atual antes de citar.

Texto da súmula Documento oficial

Mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, subordina-se a validade da assembléia de trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em favor de seus interesses à observância do "quorum" estabelecido no art. 612 da CLT.

Fonte oficial: TST

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