Súmula
OJ 23 — Orientações Jurisprudenciais — SDC (TST): LEGITIMIDADE "AD CAUSAM". SINDICATO REPRESENTATIVO DE SEGMENTO PROFISSIONAL OU PATRONAL. IMPOSSIBILIDADE
Texto da súmula Documento oficial
A representação sindical abrange toda a categoria, não comportando separação fundada na maior ou menor dimensão de cada ramo ou empresa.
Fonte oficial: TST
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