Súmula
OJ 25 — Orientações Jurisprudenciais — SDC (TST): SALÁRIO NORMATIVO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. LIMITAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE
Texto da súmula Documento oficial
Não fere o princípio da isonomia salarial (art. 7º, XXX, da CF/88) a previsão de salário normativo tendo em vista o fator tempo de serviço.
Fonte oficial: TST
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