Súmula
OJ 26 — Orientações Jurisprudenciais — SDC (TST): SALÁRIO NORMATIVO. MENOR EMPREGADO. ART. 7º, XXX, DA CF/88. VIOLAÇÃO
Texto da súmula Documento oficial
Os empregados menores não podem ser discriminados em cláusula que fixa salário mínimo profissional para a categoria.
Fonte oficial: TST
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