Súmula
OJ 28 — Orientações Jurisprudenciais — SDC (TST): EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA AGT. PUBLICAÇÃO. BASE TERRITORIAL. VALIDADE
Texto da súmula Documento oficial
O edital de convocação para a AGT deve ser publicado em jornal que circule em cada um dos municípios componentes da base territorial.
Fonte oficial: TST
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