SúmulaOrientações Jurisprudenciais — SDC (TST)

OJ 29 — Orientações Jurisprudenciais — SDC (TST): EDITAL DE CONVOCAÇÃO E ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL. REQUISITOS ESSENCIAIS PARA INSTAURAÇÃO DE DISSÍDIO COLETIVO

Texto da súmula Documento oficial

O edital de convocação da categoria e a respectiva ata da AGT constituem peças essenciais à instauração do processo de dissídio coletivo.

Fonte oficial: TST

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