Súmula
OJ 3 — Orientações Jurisprudenciais — SDC (TST): ARRESTO. APREENSÃO. DEPÓSITO. PRETENSÕES INSUSCETÍVEIS DE DEDUÇÃO EM SEDE COLETIVA
Texto da súmula Documento oficial
São incompatíveis com a natureza e finalidade do dissídio coletivo as pretensões de provimento judicial de arresto, apreensão ou depósito.
Fonte oficial: TST
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