SúmulaOrientações Jurisprudenciais — SDC (TST)

OJ 5 — Orientações Jurisprudenciais — SDC (TST): DISSÍDIO COLETIVO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. POSSIBILIDADE JURÍDICA. CLÁUSULA DE NATUREZA SOCIAL

Texto da súmula Documento oficial

Pleno realizada em 14.09.2012)Em face de pessoa jurídica de direito público que mantenha empregados, cabe dissídio coletivo exclusivamente para apreciação de cláusulas de natureza social. Inteligência da Convenção n.º 151 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Decreto Legislativo n.º 206/2010.

Fonte oficial: TST

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