Súmula⊘ Cancelada / Revogada
OJ 10 — Orientações Jurisprudenciais — SDI-1 (TST): ALÇADA. MANDADO DE SEGURANÇA
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Norma cancelada/revogada. Não está mais em vigor (Res. 129/2005 (25.04.2005)). Verifique o entendimento atual antes de citar.
Texto da súmula Documento oficial
Não se aplica a alçada em mandado de segurança.
Fonte oficial: TST
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