Súmula
OJ 100 — Orientações Jurisprudenciais — SDI-1 (TST): SALÁRIO. REAJUSTE. ENTES PÚBLICOS
Texto da súmula Documento oficial
Os reajustes salariais previstos em legislação federal devem ser observados pelos Estados-membros, suas Autarquias e Fundações Públicas nas relações contratuais trabalhistas que mantiverem com seus empregados.
Fonte oficial: TST
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