Súmula
OJ 109 — Orientações Jurisprudenciais — SDI-1 (TST): MINASCAIXA. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" ENQUANTO NÃO CONCLUÍDO O PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Texto da súmula Documento oficial
Transitória nº 37 da SBDI-I)
Fonte oficial: TST
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