SúmulaOrientações Jurisprudenciais — SDI-1 (TST)

OJ 118 — Orientações Jurisprudenciais — SDI-1 (TST): PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297

Texto da súmula Documento oficial

Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.

Fonte oficial: TST

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