Súmula
OJ 12 — Orientações Jurisprudenciais — SDI-1 (TST): ANISTIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 26/1985. EFEITOS FINANCEIROS DA PROMULGAÇÃO
Texto da súmula Documento oficial
Os efeitos financeiros decorrentes da anistia concedida pela Emenda Constitucional nº 26/1985 contam-se desde a data da sua promulgação.
Fonte oficial: TST
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