Súmula
OJ 120 — Orientações Jurisprudenciais — SDI-1 (TST): RECURSO. ASSINATURA DA PETIÇÃO OU DAS RAZÕES RECURSAIS. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC DE 2015.
Texto da súmula Documento oficial
É válido o recurso assinado, ao menos, na petição de apresentação ou nas razões recursais.
Fonte oficial: TST
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