Súmula
OJ 129 — Orientações Jurisprudenciais — SDI-1 (TST): PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO E AUXÍLIO FUNERAL
Texto da súmula Documento oficial
A prescrição extintiva para pleitear judicialmente o pagamento da complementação de pensão e do auxílio-funeral é de 2 anos, contados a partir do óbito do empregado.
Fonte oficial: TST
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