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SúmulaOrientações Jurisprudenciais — SDI-1 (TST)

OJ 132 — Orientações Jurisprudenciais — SDI-1 (TST): AGRAVO REGIMENTAL. PEÇAS ESSENCIAIS NOS AUTOS PRINCIPAIS

Texto da súmula Documento oficial

Inexistindo lei que exija a tramitação do agravo regimental em autos apartados, tampouco previsão no Regimento Interno do Regional, não pode o agravante ver-se apenado por não haver colacionado cópia de peças dos autos principais, quando o agravo regimental deveria fazer parte dele.

Fonte oficial: TST

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