Súmula⊘ Cancelada / Revogada
OJ 142 — Orientações Jurisprudenciais — SDI-1 (TST): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. VISTA PRÉVIA À PARTE CONTRÁRIA
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Norma cancelada/revogada. Não está mais em vigor (Res. 214/2016 (30.11.2016)). Verifique o entendimento atual antes de citar.
Texto da súmula Documento oficial
É passível de nulidade decisão que acolhe embargos de declaração com efeito modificativo sem que seja concedida oportunidade de manifestação prévia à parte contrária.
Fonte oficial: TST
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