Súmula
OJ 148 — Orientações Jurisprudenciais — SDI-1 (TST): LEI Nº 8.880/94, ART. 31. CONSTITUCIONALIDADE
Texto da súmula Documento oficial
É constitucional o art. 31 da Lei nº 8.880/94, que prevê a indenização por demissão sem justa causa.
Fonte oficial: TST
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