Súmula⊘ Cancelada / Revogada
OJ 149 — Orientações Jurisprudenciais — SDI-1 (TST): MANDATO. ART. 13 DO CPC. REGULARIZAÇÃO. FASE RECURSAL. INAPLICÁVEL
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Norma cancelada/revogada. Não está mais em vigor (Res. 129/2005 (25.04.2005)). Verifique o entendimento atual antes de citar.
Texto da súmula Documento oficial
[MANDATO. ART. 13 DO CPC. REGULARIZAÇÃO. FASE RECURSAL. INAPLICÁVEL] — texto não disponível na fonte oficial.
Fonte oficial: TST
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