Súmula⊘ Cancelada / Revogada
OJ 155 — Orientações Jurisprudenciais — SDI-1 (TST): BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA
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Norma cancelada/revogada. Não está mais em vigor (Res. 129/2005 (25.04.2005)). Verifique o entendimento atual antes de citar.
Texto da súmula Documento oficial
A Resolução nº 1.600/1964, vigente à época da admissão do empregado, incorporou-se ao contrato de trabalho, pelo que sua alteração não poderá prejudicar o direito adquirido, mesmo em virtude da edição da Lei nº 6.435/77. Incidência das Súmulas nºs 51 e 288.
Fonte oficial: TST
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