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SúmulaOrientações Jurisprudenciais — SDI-1 (TST)

OJ 159 — Orientações Jurisprudenciais — SDI-1 (TST): DATA DE PAGAMENTO. SALÁRIOS. ALTERAÇÃO

Texto da súmula Documento oficial

Diante da inexistência de previsão expressa em contrato ou em instrumento normativo, a alteração de data de pagamento pelo empregador não viola o art. 468, desde que observado o parágrafo único, do art. 459, ambos da CLT.

Fonte oficial: TST

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