Súmula
OJ 160 — Orientações Jurisprudenciais — SDI-1 (TST): DESCONTOS SALARIAIS. AUTORIZAÇÃO NO ATO DA ADMISSÃO. VALIDADE
Texto da súmula Documento oficial
É inválida a presunção de vício de consentimento resultante do fato de ter o empregado anuído expressamente com descontos salariais na oportunidade da admissão. É de se exigir demonstração concreta do vício de vontade.
Fonte oficial: TST
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