SúmulaOrientações Jurisprudenciais — SDI-1 (TST)

OJ 164 — Orientações Jurisprudenciais — SDI-1 (TST): OFICIAL DE JUSTIÇA "AD HOC". INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Texto da súmula Documento oficial

Não se caracteriza o vínculo empregatício na nomeação para o exercício das funções de oficial de justiça "ad hoc", ainda que feita de forma reiterada, pois exaure-se a cada cumprimento de mandado.

Fonte oficial: TST

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