Súmula⊘ Cancelada / Revogada
OJ 180 — Orientações Jurisprudenciais — SDI-1 (TST): COMISSIONISTA PURO. ABONO. LEI Nº 8.178/91. NÃO-INCORPORAÇÃO
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Norma cancelada/revogada. Não está mais em vigor (Res. 129/2005 (25.04.2005)). Verifique o entendimento atual antes de citar.
Texto da súmula Documento oficial
É indevida a incorporação do abono instituído pela Lei nº 8.178/91 aos empregados comissionistas.
Fonte oficial: TST
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