SúmulaOrientações Jurisprudenciais — SDI-1 (TST)

OJ 192 — Orientações Jurisprudenciais — SDI-1 (TST): EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRAZO EM DOBRO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. DECRETO-LEI Nº 779/69

Texto da súmula Documento oficial

É em dobro o prazo para a interposição de embargos declaratórios por pessoa jurídica de direito público.

Fonte oficial: TST

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