Súmula⊘ Cancelada / Revogada
OJ 194 — Orientações Jurisprudenciais — SDI-1 (TST): FAC-SÍMILE. LEI Nº 9.800/99. APLICÁVEL SÓ A RECURSOS INTERPOSTOS NA SUA VIGÊNCIA
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Norma cancelada/revogada. Não está mais em vigor (Res. 129/2005 (25.04.2005)). Verifique o entendimento atual antes de citar.
Texto da súmula Documento oficial
A Lei nº 9.800/99 é aplicável somente a recursos interpostos após o início de sua vigência.
Fonte oficial: TST
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