OJ 198 — Orientações Jurisprudenciais — SDI-1 (TST): HONORÁRIOS PERICIAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

Diferentemente da correção aplicada aos débitos trabalhistas, que têm caráter alimentar, a atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei nº 6.899/1981, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais.