Súmula
OJ 199 — Orientações Jurisprudenciais — SDI-1 (TST): JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO.
Texto da súmula Documento oficial
NULIDADE. OBJETO ILÍCITO (título alterado e inserido dispositivo)É nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho, ante a ilicitude de seu objeto, o que subtrai o requisito de validade para a formação do ato jurídico.
Fonte oficial: TST
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