Súmula⊘ Cancelada / Revogada
OJ 202 — Orientações Jurisprudenciais — SDI-1 (TST): PETROMISA. SUCESSÃO. PETROBRAS. LEGITIMIDADE
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Norma cancelada/revogada. Não está mais em vigor (Res. 129/2005 (25.04.2005)). Verifique o entendimento atual antes de citar.
Texto da súmula Documento oficial
Em virtude da decisão tomada em assembléia, a Petrobras é a real sucessora da Petromisa, considerando que recebeu todos os bens móveis e imóveis da extinta Petromisa.
Fonte oficial: TST
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