Súmula⊘ Cancelada / Revogada
OJ 204 — Orientações Jurisprudenciais — SDI-1 (TST): PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. ART. 7º, XXIX, DA CF
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Norma cancelada/revogada. Não está mais em vigor (Res. 129/2005 (25.04.2005)). Verifique o entendimento atual antes de citar.
Texto da súmula Documento oficial
A prescrição qüinqüenal abrange os cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamatória e não os cinco anos anteriores à data da extinção do contrato.
Fonte oficial: TST
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