OJ 206 — Orientações Jurisprudenciais — SDI-1 (TST): PROFESSOR. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 50%

Excedida a jornada máxima (art. 318 da CLT), as horas excedentes devem ser remuneradas com o adicional de, no mínimo, 50% (art. 7º, XVI, CF/1988).