SúmulaOrientações Jurisprudenciais — SDI-1 (TST)

OJ 207 — Orientações Jurisprudenciais — SDI-1 (TST): PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. INDENIZAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃOINCIDÊNCIA

Texto da súmula Documento oficial

A indenização paga em virtude de adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda.

Fonte oficial: TST

Ainda não há decisões na nossa base que citem esta súmula. Conforme novos acórdãos forem publicados, aparecem aqui.

Veja acórdãos dos principais tribunais com resumo simples e tese.