Súmula⊘ Cancelada / Revogada
OJ 220 — Orientações Jurisprudenciais — SDI-1 (TST): ACORDO DE COMPENSAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA
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Norma cancelada/revogada. Não está mais em vigor (Res. 129/2005 (25.04.2005)). Verifique o entendimento atual antes de citar.
Texto da súmula Documento oficial
A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de horas. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal devem ser pagas como horas extras e, quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário.
Fonte oficial: TST
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