Súmula
OJ 225 — Orientações Jurisprudenciais — SDI-1 (TST): CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA
Texto da súmula Documento oficial
no tocante ao contrato de trabalho extinto antes da vigência da concessão, a responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores será exclusivamente da antecessora.
Fonte oficial: TST
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