Súmula⊘ Cancelada / Revogada
OJ 23 — Orientações Jurisprudenciais — SDI-1 (TST): CARTÃO DE PONTO. REGISTRO
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Norma cancelada/revogada. Não está mais em vigor (Res. 129/2005 (25.04.2005)). Verifique o entendimento atual antes de citar.
Texto da súmula Documento oficial
Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. (Se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal).
Fonte oficial: TST
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