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SúmulaOrientações Jurisprudenciais — SDI-1 (TST)

OJ 232 — Orientações Jurisprudenciais — SDI-1 (TST): FGTS. INCIDÊNCIA. EMPREGADO TRANSFERIDO PARA O EXTERIOR. REMUNERAÇÃO

Texto da súmula Documento oficial

O FGTS incide sobre todas as parcelas de natureza salarial pagas ao empregado em virtude de prestação de serviços no exterior.

Fonte oficial: TST

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