Súmula
OJ 235 — Orientações Jurisprudenciais — SDI-1 (TST): HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO
Texto da súmula Documento oficial
O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do adicional respectivo.
Fonte oficial: TST
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