Súmula⊘ Cancelada / Revogada
OJ 239 — Orientações Jurisprudenciais — SDI-1 (TST): MULTA CONVENCIONAL. HORAS EXTRAS
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Norma cancelada/revogada. Não está mais em vigor (Res. 129/2005 (25.04.2005)). Verifique o entendimento atual antes de citar.
Texto da súmula Documento oficial
Prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) determinada obrigação e, conseqüentemente, multa pelo respectivo descumprimento, esta tem incidência mesmo que aquela obrigação seja mera repetição de texto da CLT.
Fonte oficial: TST
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